Facção paga ISS ou ICMS? O que mudou com a decisão do STF no Tema 816
Do blog do CONFECÇÕES, sistema para confecção e facção da Fragasoft.

A resposta depende de duas coisas: de quem é o tecido e para onde vai a peça costurada. Quando a facção costura o lote cortado de uma confecção e as roupas voltam para ser vendidas, o Supremo Tribunal Federal decidiu em 2025, no Tema 816, que essa industrialização por encomenda não paga ISS, e sim os tributos da produção de mercadorias, como ICMS e IPI. Quando a costureira faz um serviço para o consumidor final, com o material dele, o caso continua sendo de ISS.
O que diz a lista de serviços do ISS?
A Lei Complementar 116/2003 traz a lista de serviços que os municípios podem tributar. Dois subitens interessam a quem costura:
- 14.05: restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. A palavra "costura" entrou nesse subitem com a Lei Complementar 157/2016.
- 14.09: alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
Por muito tempo, várias prefeituras usaram o 14.05 para cobrar ISS de facções que costuravam para confecções. Foi esse uso que o STF analisou.
O que o STF decidiu no Tema 816?
O caso que chegou ao Supremo era de uma empresa que cortava bobinas de aço de clientes e devolvia as chapas, que seriam vendidas ou usadas na construção. O julgamento terminou em 26/02/2025, por maioria de 10 votos a 1, segundo o resumo oficial do STF.
O parecer da PGFN sobre o tema transcreve as duas teses:
- É inconstitucional a incidência do ISS do subitem 14.05 quando o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização.
- As multas moratórias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem respeitar o teto de 20% do débito.
O raciocínio do STF é que a operação no meio da cadeia produtiva é uma etapa da fabricação da mercadoria, e não um serviço para fins de imposto. A página do tema fica no portal do STF.
A partir de quando vale?
O STF modulou os efeitos. A decisão vale a partir da publicação da ata do julgamento, que o parecer da PGFN informa como 5/3/2025. Quem recolheu apenas ISS sobre essas operações até 4/3/2025 não é obrigado a recolher IPI e ICMS sobre os mesmos fatos. Se houve cobrança dos dois impostos no passado, o parecer diz que a devolução cabe só do ISS. A partir de 5/3/2025, incidem IPI e ICMS.
Como isso se aplica a cada situação da facção?
A tabela resume o caminho mais comum. Ela não substitui a análise do contador, porque cada estado tem regras próprias de ICMS.
| Situação | De quem é o material | Para onde vai a peça | Caminho mais comum |
|---|---|---|---|
| Facção costura lote cortado da confecção | Da confecção | Volta para ser vendida | Industrialização por encomenda: fora do ISS pelo Tema 816; tributos da produção (ICMS e IPI) |
| Facção compra o tecido, costura e vende a peça pronta | Da facção | Venda | Venda de mercadoria, com nota de produto |
| Costureira faz roupa sob medida com o tecido do cliente | Do consumidor final | Uso próprio do cliente | Serviço do ISS (subitem 14.09) |
| Confecção de marca própria vende ao lojista | Da confecção | Venda | Venda de mercadoria, com nota de produto |
Na prática, o que muda para a facção que costura para confecções é o documento fiscal do retorno do lote e o tributo que vem com ele. O passo a passo dessa nota está no post sobre nota de retorno de industrialização.
O que levar ao contador?
Antes da conversa, separe estas informações. Elas encurtam a reunião e evitam enquadramento errado:
- Lista dos clientes que mandam tecido cortado e para quê (revenda, outra etapa de produção ou uso próprio).
- Quem fornece linha, etiqueta, elástico e embalagem em cada contrato.
- Notas de remessa que as confecções mandam junto com o corte, se mandam.
- Notas que a facção emitiu desde março de 2025 e o tipo de cada uma.
- Guias de ISS pagas antes e depois de 5/3/2025.
- Se há serviço para pessoa física, como ajuste e conserto, e quanto ele pesa no faturamento.
- Situação da inscrição estadual da facção.
Que perguntas fazer ao contador?
- Com a decisão do Tema 816, as minhas operações com confecções saem do ISS?
- Preciso de inscrição estadual e de emissor de NF-e?
- Que códigos de operação uso no retorno do lote?
- Como fica o meu enquadramento no Simples Nacional, se eu estiver nele?
- O que faço com ISS cobrado pela prefeitura depois de 5/3/2025?
Que documentos guardar de cada lote?
Enquanto o enquadramento não estiver resolvido com o contador, a melhor proteção é ter cada lote bem documentado. Se uma prefeitura cobrar ISS de uma operação que você entende ser industrialização por encomenda, ou se o estado pedir explicação sobre o ICMS, são esses papéis que mostram o que aconteceu:
- A nota de remessa da confecção, quando ela manda, ou outro registro de que o tecido cortado é dela.
- A ordem de produção com o modelo, a quantidade, a data de entrega e o valor combinado.
- O contrato ou a troca de mensagens que mostra o que cada parte fornece.
- O comprovante de entrega do lote, com a quantidade devolvida por tamanho.
- O documento fiscal emitido pela facção no retorno e o comprovante de pagamento.
Guarde tudo por lote, numa pasta com o mesmo número da ordem de produção. Em uma fiscalização, achar os papéis em minutos faz diferença.
Por que isso importa no preço da peça?
Imposto entra no fator que transforma custo em preço. Se a carga sobre o faturamento muda, o preço por peça também precisa mudar, para mais ou para menos. Refaça a conta do preço por peça assim que o contador confirmar o enquadramento, e avise as confecções antes do próximo lote, e não depois.
Guarde também a data em que a mudança passou a valer na sua facção. Se uma prefeitura ou um estado questionar operações antigas, você vai precisar mostrar o que foi recolhido, quando e por quê.
Perguntas frequentes
Toda facção deixou de pagar ISS?
Não. A decisão do STF trata da industrialização por encomenda quando a peça volta para ser vendida ou industrializada de novo. Costura feita para o consumidor final, com o material dele, continua na lista do ISS.
A partir de quando vale a decisão do Tema 816?
Segundo o STF, a partir da publicação da ata do julgamento. O parecer da PGFN informa a data de 5/3/2025 e diz que, de lá para cá, incidem IPI e ICMS nessas operações.
Quem pagou ISS antes da decisão vai ter de pagar ICMS do passado?
Pela modulação, quem recolheu só o ISS até a véspera da publicação da ata não é obrigado a recolher IPI e ICMS sobre os mesmos fatos. Converse com o contador sobre o seu caso.
A facção precisa de inscrição estadual?
Se a operação passa a ser tributada pelo ICMS, a facção costuma precisar estar regular no estado. As regras mudam de estado para estado: confirme com o contador e na Secretaria da Fazenda do seu estado.
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.
Indique e ganhe. Conhece outra facção ou confecção? Indique o CONFECÇÕES pelo Afiliados Fragasoft e ganhe comissão todo mês enquanto ela for cliente.
Quero indicar →